REsp 1946793 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — que assentou a legalidade da autuação e a presunção do proprietário como condutor pela ausência de indicação, com base no art. 257, §7º, do CTB — aplicando-se a Súmula 283/STF que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cassação Do Direito De Dirigir, Autuação Por Excesso De Velocidade, Indicação De Condutor (art. 257, §7º, Ctb), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento da penalidade de cassação da CNH quando não houve abordagem nem registro eletrônico do condutor
- 2 Aplicação do art. 257, §7º, do CTB quanto à indicação de condutor proprietário
- 3 Violação alegada dos arts. 280 e 267, I, do CTB
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — que assentou a legalidade da autuação e a presunção do proprietário como condutor pela ausência de indicação, com base no art. 257, §7º, do CTB — aplicando-se a Súmula 283/STF que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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