AREsp 1711163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, de modo que é inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF; a análise do art. 1.025 do CPC/2015 confirma que tal dispositivo não afasta a súmula 211, salvo se atendidos os requisitos processuais específicos (oposição de embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022, devolução ao tribunal a quo e pertinência da matéria).

Parties
Impetrante: Karina Edwiges Ananias da Silva; Coatora: Diretora da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Cassação Do Direito De Dirigir, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 263, I, CTB, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cassação Do Direito De Dirigir Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 263, I, CTB Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Karina Edwiges Ananias da Silva

Impetrante

Diretora da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, de modo que é inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF; a análise do art. 1.025 do CPC/2015 confirma que tal dispositivo não afasta a súmula 211, salvo se atendidos os requisitos processuais específicos (oposição de embargos de declaração com indicação de violação do art. 1.022, devolução ao tribunal a quo e pertinência da matéria).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.