REsp 2211236 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a corte considerou que: (i) a Corte de origem concluiu que a absolvição por clemência carecia de respaldo fático mínimo; (ii) os fundamentos desse acórdão não foram impugnados adequadamente nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (iii) a revisão demandada implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, assim, viabilidade jurídica para reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JEDSON DA SILVA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré/apelada: M. L. C. de A.; Réu: J. M. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cassação Do Veredicto Popular, Clemência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Cassação Do Veredicto Popular Clemência Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEDSON DA SILVA FERREIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

M. L. C. de A.

Ré/apelada

J. M. dos S.

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto popular quando a absolvição por clemência for manifestamente dissociada das provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a corte considerou que: (i) a Corte de origem concluiu que a absolvição por clemência carecia de respaldo fático mínimo; (ii) os fundamentos desse acórdão não foram impugnados adequadamente nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (iii) a revisão demandada implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, assim, viabilidade jurídica para reforma pelo STJ.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental