REsp 2142760 - DECISAO

REsp 2142760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas quanto à dispensa da caução não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão de que há risco de grave dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar os fatos, manteve a exigência de caução com fundamento no parágrafo único do art. 521 do CPC.

Parties
Recorrentes: POMPEU LUSTOSA DE AQUINO CANTARELLI (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Caução, Levantar Valores Incontroversos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Caução Levantar Valores Incontroversos Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

POMPEU LUSTOSA DE AQUINO CANTARELLI (ESPÓLIO) e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 521 do CPC)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 521 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões apontadas quanto à dispensa da caução não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão de que há risco de grave dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar os fatos, manteve a exigência de caução com fundamento no parágrafo único do art. 521 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Intimem-se