AREsp 3001498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação da recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, exigindo reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Caução, Penhora, Ordem De Preferência (lef Art. 11), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (ctn Art. 151), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Caução Penhora Ordem De Preferência (lef Art. 11) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (ctn Art. 151) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da caução ofertada em tutela antecedente para sustação de protesto de créditos tributários inscritos em dívida ativa
  2. 2 Observância da ordem de preferência de bens para penhora prevista na Lei de Execução Fiscal (art. 11)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151 do CTN à suspensão da exigibilidade por caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação da recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, exigindo reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido