AREsp 2153355 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida: as alegações constitucionais não foram conhecidas por usurpação da competência do STF; a majorante relativa ao uso de arma de fogo subsiste por continuidade normativo-típica após a Lei n.13.654/2018; a atenuante da confissão espontânea não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF); e manteve-se o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão por se tratarem de condutas distintas, praticadas em momentos diferentes e com desígnios autônomos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, I E § 2º A), Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Continuidade Normativo Típica, Confissão Espontânea E Atenuante (art. 65, III, "d"), Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF (art. 102, III Da Cf)
Direito Penal Causa De Aumento De Pena (art. 157, § 2º, I E § 2º A) Concurso Material Entre Roubo E Extorsão Continuidade Normativo Típica Confissão Espontânea E Atenuante (art. 65, Iii, "d") Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Competência Do STF (art. 102, III Da Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e usurpação de competência do STF
  2. 2 Aplicação da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo após a Lei n.13.654/2018 (art.157 §2º I e §2º-A I)
  3. 3 Reconhecimento de concurso material, formal ou continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida: as alegações constitucionais não foram conhecidas por usurpação da competência do STF; a majorante relativa ao uso de arma de fogo subsiste por continuidade normativo-típica após a Lei n.13.654/2018; a atenuante da confissão espontânea não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF); e manteve-se o reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão por se tratarem de condutas distintas, praticadas em momentos diferentes e com desígnios autônomos.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial