AREsp 2774210 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MADEIREIRA DIFERENCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Causa Debendi, Entrega De Mercadorias, Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Direito Cambiário Causa Debendi Entrega De Mercadorias Prova Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA DIFERENCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova quanto ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias
  2. 2 Existência ou inexistência de prova do recebimento e da qualidade das mercadorias entregues

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.