AREsp 1840885 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente os fundamentos relativos à fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DELMAR REISSNER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Causa De Diminuição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DELMAR REISSNER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente os fundamentos relativos à fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.