AREsp 2753347 - DECISAO

AREsp 2753347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — com elementos nos autos sobre diversas passagens por atos infracionais, medidas socioeducativas recentes e ato análogo ao tráfico/roubo em proximidade temporal razoável — que evidencia dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAVI VALENTIM NOGUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Dosimetria, Histórico Infracional
Penal Processual Penal Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Atos Infracionais Dosimetria Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

DAVI VALENTIM NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal e gravidade dos atos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — com elementos nos autos sobre diversas passagens por atos infracionais, medidas socioeducativas recentes e ato análogo ao tráfico/roubo em proximidade temporal razoável — que evidencia dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.