AREsp 2476138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões não delimitaram a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; faltou o prequestionamento das matérias decididas na origem (Súmulas n. 282 e 356/STF; Súmula n. 211/STJ), e eventual inversão de conclusões envolveria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; considerou-se também a conduta contraditória do recorrente quanto à instrução dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS SÁ AZAMBUJA; Recorrido/fazenda Pública: Município de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Causa Madura, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Causa Madura Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS SÁ AZAMBUJA

Agravante/recorrente

Município de Bagé/RS

Recorrido/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incorreta aplicação do instituto da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC)
  2. 2 Reformatio in pejus em embargos de declaração e análise de argumentos não ventilados em apelação
  3. 3 Responsabilização objetiva do agente público e uso de fatos por cuja responsabilidade o recorrente foi eximido pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões não delimitaram a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; faltou o prequestionamento das matérias decididas na origem (Súmulas n. 282 e 356/STF; Súmula n. 211/STJ), e eventual inversão de conclusões envolveria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; considerou-se também a conduta contraditória do recorrente quanto à instrução dos autos.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF.