AREsp 2561478 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausentar-se o prequestionamento das matérias suscitadas e porquanto a verificação da alegada causa madura demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SALOMEA DOS SANTOS NOTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Causa Madura, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Causa Madura Dilação Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SALOMEA DOS SANTOS NOTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificação da causa madura demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausentar-se o prequestionamento das matérias suscitadas e porquanto a verificação da alegada causa madura demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.