REsp 1649942 - ACORDAO

REsp 1649942 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de erro de fato demandaria reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei n. 8.397/92, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi alegada omissão do art. 535 do CPC/73 de forma a autorizar prequestionamento ficto, pelo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 535 Cpc/73, Art. 12, Parágrafo Único, Lei 8.397/92
Tributário Processual Civil Cautelar Fiscal Erro De Fato Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 535 Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegação de erro de fato ser apreciada em sede de recurso especial?
  2. 2 Houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92 e isso autoriza prequestionamento ficto?
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de erro de fato demandaria reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei n. 8.397/92, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi alegada omissão do art. 535 do CPC/73 de forma a autorizar prequestionamento ficto, pelo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido