REsp 2030908 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao cabimento de honorários na cautelar fiscal antecedente (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração clara de violação ao art. 85 do CPC/15.
- Parties
- Recorrente: GUASSO DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cautelar Fiscal Antecedente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
GUASSO DISTRIBUIDORA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios em cautelar fiscal antecedente
- 2 Prequestionamento e prequestionamento fictio (Súmula 211 do STJ; art. 1.025 do CPC)
- 3 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao cabimento de honorários na cautelar fiscal antecedente (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve demonstração clara de violação ao art. 85 do CPC/15.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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