AREsp 1882564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise dos requisitos para concessão da medida cautelar demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o encerramento da filial sem comunicação ao Fisco e a oferta dos mesmos bens em duas execuções fiscais demonstram atos que dificultam a satisfação do crédito, justificando a cautelar com base no art. 2º, IX da Lei nº 8.397/92.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Encerramento De Filial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Cautelar Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Encerramento De Filial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SERRANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de medida cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise dos requisitos para concessão da medida cautelar demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o encerramento da filial sem comunicação ao Fisco e a oferta dos mesmos bens em duas execuções fiscais demonstram atos que dificultam a satisfação do crédito, justificando a cautelar com base no art. 2º, IX da Lei nº 8.397/92.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás