AREsp 1762149 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum originário; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Cautelar Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 735/STF em casos de medidas cautelares fiscais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum originário; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015