REsp 2152258 - DECISAO

REsp 2152258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a apresentação tempestiva da DCTF retificadora; a tentativa de transmissão ocorreu em 25/08/2020, após o prazo quinquenal previsto na IN RFB nº 1.110/2010, de modo que a cobrança do crédito tributário é legítima; não se configurou cerceamento de defesa ou omissão, pois não houve demonstração de prejuízo, e a alteração da conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, DCTF Retificadora, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Cautelar Fiscal DCTF Retificadora Cerceamento De Defesa Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da DCTF retificadora e seu efeito substitutivo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Omissão e prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a apresentação tempestiva da DCTF retificadora; a tentativa de transmissão ocorreu em 25/08/2020, após o prazo quinquenal previsto na IN RFB nº 1.110/2010, de modo que a cobrança do crédito tributário é legítima; não se configurou cerceamento de defesa ou omissão, pois não houve demonstração de prejuízo, e a alteração da conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.