EREsp 1875259 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material sanável; a pretensão dos embargantes busca reformar o julgado e reexaminar matéria de mérito/prova ou alterar a conclusão sobre o proveito econômico, o que não se admite em embargos declaratórios, sendo ainda aplicáveis óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a desistência recursal da Fazenda Nacional foi homologada e os recursos especiais dos contribuintes não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JORGE ZANATA; Embargante: JORGE EDUARDO ZANATTA; Embargante: JOSÉ NORBERTO PERUCCHI; Embargante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Embargante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Embargante: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Recorrente: Canguru Plásticos Ltda.; Recorrente: DPMC Fabricação E Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.; Recorrente: Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cautelar Fiscal Incidental, Honorários Advocatícios, Desistência Recursal, Prova E Reexame Fático, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283 E 284/stf)
Tributário Processo Civil Cautelar Fiscal Incidental Honorários Advocatícios Desistência Recursal Prova E Reexame Fático Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE ZANATA

Embargante

JORGE EDUARDO ZANATTA

Embargante

JOSÉ NORBERTO PERUCCHI

Embargante

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Embargante

LUIZ CARLOS ZANATTA

Embargante

JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Embargado

Canguru Plásticos Ltda.

Recorrente

DPMC Fabricação E Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de estimar o proveito econômico para fixação de honorários na cautelar fiscal
  3. 3 efeito da desistência recursal da Fazenda Nacional sobre seguimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material sanável; a pretensão dos embargantes busca reformar o julgado e reexaminar matéria de mérito/prova ou alterar a conclusão sobre o proveito econômico, o que não se admite em embargos declaratórios, sendo ainda aplicáveis óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a desistência recursal da Fazenda Nacional foi homologada e os recursos especiais dos contribuintes não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Homologada a desistência recursal da Fazenda Nacional (União)