AREsp 2696598 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida por entender inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por constatar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia ordem de indisponibilidade apta a autorizar a utilização da CNIB, e por reconhecer que infirmar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INVEST FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INVEST FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida por entender inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por constatar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia ordem de indisponibilidade apta a autorizar a utilização da CNIB, e por reconhecer que infirmar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.