AREsp 2969199 - DECISAO

AREsp 2969199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado se, no caso concreto, houve o exaurimento dos meios coercitivos ordinários, condição necessária para eventual utilização subsidiária da CNIB, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Henrique Passaglia Loyola; Agravada: More Nwm Serviços Digitais e Consultoria de Negócios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para verificação do esgotamento dos meios coercitivos.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Indisponibilidade De Bens, Medidas Coercitivas, Cumprimento De Sentença Arbitral, Subsidiariedade, Esgotamento De Meios Executivos Típicos
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Indisponibilidade De Bens Medidas Coercitivas Cumprimento De Sentença Arbitral Subsidiariedade Esgotamento De Meios Executivos Típicos

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Parties

Henrique Passaglia Loyola

Agravante

More Nwm Serviços Digitais e Consultoria de Negócios Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como meio de pesquisa patrimonial
  2. 2 Utilização da CNIB como medida atípica e subsidiária após exaurimento dos meios executivos típicos
  3. 3 Aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado se, no caso concreto, houve o exaurimento dos meios coercitivos ordinários, condição necessária para eventual utilização subsidiária da CNIB, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para verificação do esgotamento dos meios coercitivos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial