AREsp 2475138 - DECISAO

AREsp 2475138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial subjacente foi inadmitido por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado nem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial em relação ao art. 6º do CPC; além disso, reconheceu-se que a utilização da CNIB é medida atípica e subsidiária, admitida somente após esgotamento dos meios ordinários de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agruvo em recurso especial negado - agravo não provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Esgotamento Dos Meios Ordinários, Art. 6º Do CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar/medidas Assecuratórias Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de anotação de indisponibilidade de bens via CNIB em execução de título extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação subsidiária do CNIB após esgotamento dos meios típicos de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial subjacente foi inadmitido por deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado nem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial em relação ao art. 6º do CPC; além disso, reconheceu-se que a utilização da CNIB é medida atípica e subsidiária, admitida somente após esgotamento dos meios ordinários de execução.

Court Disposition

agruvo em recurso especial negado - agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.