AREsp 3085352 - DECISAO

AREsp 3085352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o CNIB destina-se à recepção/divulgação de ordens de indisponibilidade previstas em lei e não serve como ferramenta de pesquisa ou constrição de bens em execução por quantia certa; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Pesquisa De Bens, Medidas Executivas Atípicas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Pesquisa De Bens Medidas Executivas Atípicas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB como medida executiva atípica em execução por quantia certa
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC para autorizar medidas coercitivas atípicas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que o CNIB destina-se à recepção/divulgação de ordens de indisponibilidade previstas em lei e não serve como ferramenta de pesquisa ou constrição de bens em execução por quantia certa; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.