AREsp 1852534 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Recorrente: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
- Legal Topics
- Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Coisa Julgada, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Parties
DURVAL GUIMARÃES FILHO
Recorrente
MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15
- 2 violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/15
- 3 violação ao art. 139, IV, do CPC/15
Full Case Text
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