AREsp 1852534 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que o registro na CNIB não cria nova indisponibilidade nem onera o executado; as alegações de ofensa à coisa julgada exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada aplicação indevida dos efeitos da decisão restabelecida e ausência de manifestação sobre teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Inserção no CNIB como medida coercitiva e ausência de excepcionalidade (art. 139, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que o registro na CNIB não cria nova indisponibilidade nem onera o executado; as alegações de ofensa à coisa julgada exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial