REsp 2121008 - DECISAO

REsp 2121008 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial para reconhecer que a utilização do sistema CNIB deve observar a orientação desta Corte, i.e., ser empregada de forma subsidiária e somente após o esgotamento das medidas ordinárias para busca de bens, determinando o retorno dos autos à origem para que o pedido seja reapreciado conforme essa premissa; aplicou-se, para tanto, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento De Diligências, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento De Diligências Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do esgotamento das medidas ordinárias antes da utilização da CNIB
  2. 2 Possibilidade de utilização subsidiária da CNIB
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial para reconhecer que a utilização do sistema CNIB deve observar a orientação desta Corte, i.e., ser empregada de forma subsidiária e somente após o esgotamento das medidas ordinárias para busca de bens, determinando o retorno dos autos à origem para que o pedido seja reapreciado conforme essa premissa; aplicou-se, para tanto, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência desta Corte, com a premissa de que a CNIB deve ser utilizada de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias