REsp 2122357 - DECISAO

REsp 2122357 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou a exigência de que a utilização do CNIB seja subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos e observando o contraditório; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a demanda seja julgada à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para que o Tribunal de origem julgue a demanda de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Exaurimento Das Diligências, Contraditório, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Proporcionalidade E Menor Onerosidade Ao Devedor
Processo Civil Execução Direito Tributário Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Exaurimento Das Diligências Contraditório Princípio Da Efetividade Da Jurisdição +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB
  2. 2 Possibilidade de utilização do CNIB em execução de título extrajudicial
  3. 3 Observância do contraditório na imposição de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou a exigência de que a utilização do CNIB seja subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos e observando o contraditório; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a demanda seja julgada à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido para que o Tribunal de origem julgue a demanda de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações recursais