REsp 2113101 - DECISAO

REsp 2113101 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel cadastrado na CNIB em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, da potencial lesão à atividade econômica da pequena propriedade rural e da ausência de indícios de má-fé — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON CHAVES; Recorrente: OUTRA; Executada/recorrida: BRUMILDA MARIA ARNDT; Executado/recorrido: IRINEU ANTONIO ARNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Bem De Família, Medida Executiva Atípica, Súmula 7/stj, Provimento CNJ 39/2014
Processo Civil Execução Direito Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Bem De Família Medida Executiva Atípica Súmula 7/stj Provimento CNJ 39/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON CHAVES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

BRUMILDA MARIA ARNDT

Executada/recorrida

IRINEU ANTONIO ARNDT

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou levantamento da indisponibilidade cadastrado na CNIB sobre imóvel reconhecido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da CNIB em execução de título extrajudicial e requisitos de subsidiariedade
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel cadastrado na CNIB em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, da potencial lesão à atividade econômica da pequena propriedade rural e da ausência de indícios de má-fé — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.