AREsp 2706000 - DECISAO

AREsp 2706000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a CNIB não é instrumento de pesquisa genérica de bens e que a indisponibilidade de bens é medida excepcional que exige fundamentação específica e esgotamento de outras medidas pelo credor; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Medidas De Constrição, Sistemas Sisbajud, Renajud E Infojud
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Medidas De Constrição Sistemas Sisbajud, Renajud E Infojud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do sistema CNIB como ferramenta de busca e para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Obrigação do credor em promover busca de bens antes de pleitear indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a CNIB não é instrumento de pesquisa genérica de bens e que a indisponibilidade de bens é medida excepcional que exige fundamentação específica e esgotamento de outras medidas pelo credor; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.