REsp 2121008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a utilização subsidiária da CNIB somente após o esgotamento dos meios executivos ordinários e sempre sob o crivo do contraditório, e os argumentos do agravante não infirmaram tais fundamentos nem exigiram reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravado: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento De Medidas Ordinárias, Princípio Do Contraditório, Coisa Julgada E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento De Medidas Ordinárias Princípio Do Contraditório Coisa Julgada E Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB de forma subsidiária
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 Compatibilidade da utilização da CNIB com o art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a utilização subsidiária da CNIB somente após o esgotamento dos meios executivos ordinários e sempre sob o crivo do contraditório, e os argumentos do agravante não infirmaram tais fundamentos nem exigiram reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência do STJ.