AREsp 2691375 - DECISAO

AREsp 2691375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão quanto aos precedentes trazidos, e porque a utilização da CNIB é medida executiva atípica admitida apenas de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos; além disso, a premissa fática de que ainda não foram esgotadas as alternativas de busca é insuscetível de revisão em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Ação Monitória Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Prestação Jurisdicional (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB antes do esgotamento dos meios executivos típicos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a precedentes
  3. 3 aplicação do art. 139, IV do CPC e medidas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão quanto aos precedentes trazidos, e porque a utilização da CNIB é medida executiva atípica admitida apenas de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos; além disso, a premissa fática de que ainda não foram esgotadas as alternativas de busca é insuscetível de revisão em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.