AREsp 2798239 - DECISAO

AREsp 2798239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pertinência da utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que esgotados os meios executivos típicos, porquanto a avaliação dessa pertinência implicaria revolvimento de fatos e provas, situação inadmissível no STJ.

Parties
Agravante: BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pertinência da utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que esgotados os meios executivos típicos.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medida Constritiva Atípica, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Poderes Do Juiz (art. 139, IV Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medida Constritiva Atípica Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Poderes Do Juiz (art. 139, IV Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 O acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão quanto ao esgotamento dos atos constritivos típicos (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 É possível a utilização da CNIB como medida constritiva atípica em demandas cíveis de forma subsidiária, após esgotados os meios executivos típicos (art. 139, IV, CPC)?
  3. 3 A CNIB destina-se à pesquisa de existência de bens do executado ou apenas à publicidade/eficácia de ordens de indisponibilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pertinência da utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que esgotados os meios executivos típicos, porquanto a avaliação dessa pertinência implicaria revolvimento de fatos e provas, situação inadmissível no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pertinência da utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que esgotados os meios executivos típicos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a pertinência da utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que esgotados os meios executivos típicos.
  • Publique-se.