REsp 2187558 - DECISAO

REsp 2187558 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a utilização da CNIB em cumprimento de sentença é admissível apenas de forma subsidiária, após esgotados os meios executivos típicos, sendo indevida sua utilização como mero instrumento de pesquisa patrimonial ordinária pelo credor.

Parties
Recorrente: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB em cumprimento de sentença
  2. 2 subsidiariedade da utilização da CNIB após exaurimento dos meios executivos típicos
  3. 3 caráter não consultivo da CNIB e limites de sua utilização

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: a utilização da CNIB em cumprimento de sentença é admissível apenas de forma subsidiária, após esgotados os meios executivos típicos, sendo indevida sua utilização como mero instrumento de pesquisa patrimonial ordinária pelo credor.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.