AREsp 2808536 - DECISAO

AREsp 2808536 - DECISAO

O STJ decidiu que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos e sempre sob o crivo do contraditório, determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado verifique o esgotamento dos meios ordinários e reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB; afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Contraditório, Art. 139, Incisos II E IV Do CPC
Processual Civil Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Contraditório Art. 139, Incisos II E IV Do CPC

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Parties

NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização subsidiária da CNIB após esgotamento das medidas ordinárias
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório na utilização da CNIB
  3. 3 Apreciação da aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos e sempre sob o crivo do contraditório, determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado verifique o esgotamento dos meios ordinários e reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB; afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o magistrado verifique se houve esgotamento dos meios executivos típicos e reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB
  • Afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC