AREsp 2848701 - ACORDAO

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Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível apenas como medida subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, o agravo foi conhecido e provido para admitir a consulta e utilização da CNIB, preservado o requisito do exaurimento dos meios executivos ordinários, devendo o juízo de origem reassessorar o pedido à luz desse critério.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Art. 139, IV, CPC, Efetividade Da Jurisdição
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Art. 139, Iv, CPC Efetividade Da Jurisdição

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Parties

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe a utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular?
  2. 2 A utilização da CNIB depende do exaurimento dos meios executivos típicos (princípio da subsidiariedade)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível apenas como medida subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios executivos típicos; assim, o agravo foi conhecido e provido para admitir a consulta e utilização da CNIB, preservado o requisito do exaurimento dos meios executivos ordinários, devendo o juízo de origem reassessorar o pedido à luz desse critério.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC