AREsp 2702711 - ACORDAO

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Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da CNIB é admissível desde que seja subsidiária, ou seja, somente após exauridos os meios executivos típicos; assim, deve ser admitida a consulta e utilização da CNIB no caso concreto, resguardado o prévio esgotamento das diligências executivas ordinárias, e o juízo de origem deve reanalisar o pedido à luz desse controle de subsidiariedade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Art. 139, IV, CPC, Provimento Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Art. 139, Iv, CPC Provimento Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular?
  2. 2 Em que condições a CNIB pode ser utilizada como medida executiva atípica (subsidiariedade e exaurimento dos meios executivos típicos)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da CNIB é admissível desde que seja subsidiária, ou seja, somente após exauridos os meios executivos típicos; assim, deve ser admitida a consulta e utilização da CNIB no caso concreto, resguardado o prévio esgotamento das diligências executivas ordinárias, e o juízo de origem deve reanalisar o pedido à luz desse controle de subsidiariedade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.