REsp 2179048 - ACORDAO

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da CNIB é admissível de forma subsidiária, somente quando exauridos os meios executivos típicos; aplicando esse entendimento, o STJ deu provimento ao recurso para admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o requisito do esgotamento dos meios executivos típicos, e determinou a reanálise pelo juízo de origem.

Parties: Recorrente: INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Art. 139, IV, CPC, Súmula Nº 568/stj

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Art. 139, Iv, CPC Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular
2 Subsidiariedade da medida atípica e necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos
3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 e observância dos princípios da proporcionalidade e do contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.