REsp 2208692 - DECISAO

REsp 2208692 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha afirmado que a CNIB serve apenas ao registro de ordens já decretadas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária para efetivação da execução após o esgotamento dos meios executivos típicos, e que medidas executivas atípicas são admissíveis quando respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo exame à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem quanto a embargos de declaração
  3. 3 subsidiariedade da utilização da CNIB após esgotamento dos meios executivos típicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha afirmado que a CNIB serve apenas ao registro de ordens já decretadas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária para efetivação da execução após o esgotamento dos meios executivos típicos, e que medidas executivas atípicas são admissíveis quando respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo exame à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que os autos retornem à instância de origem, a fim de proceder-se ao novo exame da questão à luz da jurisprudência desta Corte Superior.