AREsp 2773558 - DECISAO

AREsp 2773558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, por se tratar de matéria que exige análise de circunstâncias fático-probatórias que não comporta reexame nesta instância em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de observância do entendimento sobre utilização subsidiária do CNIB.

Parties
Recorrente: OTAVIO DA SILVA MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Esgotamento Das Medidas Ordinárias, Contraditório, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Esgotamento Das Medidas Ordinárias Contraditório Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

OTAVIO DA SILVA MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao sistema CNIB sem esgotamento prévio das diligências ordinárias para localização de bens
  2. 2 Incidência e aplicação dos arts. 185-A do CTN e 854 do CPC no caso concreto
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, por se tratar de matéria que exige análise de circunstâncias fático-probatórias que não comporta reexame nesta instância em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de observância do entendimento sobre utilização subsidiária do CNIB.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que proceda a novo julgamento da causa à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.