REsp 2194255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exequente não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais necessárias para localizar bens, que o CNIB não se presta à localização de bens e que o SNIPER não poderia ser utilizado por ausência de integração do TRF5 ao PDPJ; não houve omissão no acórdão, e a pretensão do recorrente de transferir ao Judiciário a pesquisa aberta de bens contrariaria o ônus do credor e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper), SISBAJUD, RENAJUD, Ônus Do Credor, Diligências Extrajudiciais, Indisponibilidade De Bens
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper) SISBAJUD RENAJUD Ônus Do Credor +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do CNIB e do SNIPER na execução fiscal
  2. 2 ônus do exequente/credor de indicar bens e esgotar diligências extrajudiciais antes de solicitar CNIB
  3. 3 impossibilidade de uso do SNIPER por ausência de integração do TRF5 ao PDPJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exequente não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais necessárias para localizar bens, que o CNIB não se presta à localização de bens e que o SNIPER não poderia ser utilizado por ausência de integração do TRF5 ao PDPJ; não houve omissão no acórdão, e a pretensão do recorrente de transferir ao Judiciário a pesquisa aberta de bens contrariaria o ônus do credor e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais