REsp 2202878 - DECISAO

REsp 2202878 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas Atípicas, SISBAJUD, RENAJUD
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Atípicas SISBAJUD RENAJUD

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB de forma subsidiária após esgotamento das medidas ordinárias
  2. 2 ônus do credor na realização de diligências e contraposição à alegação de excessivo ônus ao executado
  3. 3 interpretação e aplicação de provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a CNIB