AREsp 2983651 - DECISAO

AREsp 2983651 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de utilização do CNIB porque o Tribunal entendeu que o credor pode utilizar diretamente tal sistema sem intervenção judicial, que a indisponibilidade de bens é medida atípica e excepcional e que a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; agravo não provido.

Parties
Agravante/exequente: Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade e necessidade de intervenção judicial para consulta/utilização do CNIB
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade em medidas atípicas de execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de utilização do CNIB porque o Tribunal entendeu que o credor pode utilizar diretamente tal sistema sem intervenção judicial, que a indisponibilidade de bens é medida atípica e excepcional e que a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; agravo não provido.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.