AREsp 2927690 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, a discussão proposta exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e o artigo 139, IV, do CPC restringe a CNIB à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em lei, não à pesquisa patrimonial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Pesquisa Patrimonial, Artigo 139, IV, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Pesquisa Patrimonial Artigo 139, Iv, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como meio de pesquisa patrimonial do devedor
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, a discussão proposta exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e o artigo 139, IV, do CPC restringe a CNIB à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em lei, não à pesquisa patrimonial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.