AREsp 3041772 - DECISAO

AREsp 3041772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a limitação de uso da CNIB, existe jurisprudência do STJ admitindo seu uso subsidiário após esgotados os meios ordinários; não sendo possível a esta instância analisar se, no caso concreto, houve exaurimento desses meios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação desse ponto e adequada aplicação do direito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Localização Patrimonial, Medida Executiva Atípica, Contraditório, Súmula Estadual Vs. Jurisprudência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.022 E 139 Do CPC
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Localização Patrimonial Medida Executiva Atípica Contraditório Súmula Estadual Vs. Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.022 E 139 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB como instrumento subsidiário de pesquisa patrimonial em execução forçada após esgotados os meios ordinários
  2. 2 se precedente não vinculante do STJ afasta súmula do tribunal estadual
  3. 3 alegada omissão quanto à análise da CNIB como medida executiva atípica (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a limitação de uso da CNIB, existe jurisprudência do STJ admitindo seu uso subsidiário após esgotados os meios ordinários; não sendo possível a esta instância analisar se, no caso concreto, houve exaurimento desses meios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação desse ponto e adequada aplicação do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial