REsp 2232547 - DECISAO

REsp 2232547 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, ainda que o art. 185-A do CTN seja aplicável apenas às dívidas tributárias, a utilização da CNIB como medida executiva atípica é admissível com fundamento no poder geral de cautela e na construção jurisprudencial do STJ e do STF (ADI 5.941/DF), desde que previamente exauridos os meios executivos típicos e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que verifique o esgotamento dos meios típicos e reanalise o pedido de utilização da CNIB.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação (agravo interno provido para reconsideração)
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas Atípicas, Poder Geral De Cautela, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Art. 185 a Do CTN, Art. 139, IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Atípicas Poder Geral De Cautela Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos +2 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execuções de crédito não tributário com fundamento no poder geral de cautela
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a dívidas não tributárias
  3. 3 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, ainda que o art. 185-A do CTN seja aplicável apenas às dívidas tributárias, a utilização da CNIB como medida executiva atípica é admissível com fundamento no poder geral de cautela e na construção jurisprudencial do STJ e do STF (ADI 5.941/DF), desde que previamente exauridos os meios executivos típicos e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que verifique o esgotamento dos meios típicos e reanalise o pedido de utilização da CNIB.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação (agravo interno provido para reconsideração)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de consulta e utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que exauridos os meios executivos típicos antes da adoção da medida atípica.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem/juízo de primeiro grau para que verifique se houve o esgotamento dos meios executivos típicos e, conforme o caso, reexamine o pedido de utilização da CNIB.