REsp 2212543 - DECISAO

REsp 2212543 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque diverge da jurisprudência do STJ que autoriza o uso subsidiário da CNIB após o esgotamento dos meios executivos típicos e com observância do contraditório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: STRATURA ASFALTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido, Autos Retornam À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam à origem para reapreciação do pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Contraditório, Provimento N. 39/2014 CNJ
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Contraditório Provimento N. 39/2014 CNJ

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Parties

STRATURA ASFALTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido, Autos Retornam À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para localização de bens da executada
  2. 2 Subsidiariedade da CNIB após esgotamento das medidas executivas típicas
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório ao utilizar a CNIB

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque diverge da jurisprudência do STJ que autoriza o uso subsidiário da CNIB após o esgotamento dos meios executivos típicos e com observância do contraditório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam à origem para reapreciação do pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de utilização do sistema CNIB após verificar se houve o esgotamento dos meios executivos típicos e observância do contraditório