REsp 2041133 - ACORDAO

REsp 2041133 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação suficiente; as alegações genéricas de violação a dispositivos federais foram deficientes, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; entretanto, o entendimento do Tribunal a quo de que a consulta ao CNIB é atribuição exclusiva da parte contrapõe-se à jurisprudência desta Corte, que reconhece a CNIB como ferramenta disponível ao Judiciário para conferir efetividade à execução, razão pela qual se reformou o acórdão para determinar a consulta judicial ao CNIB; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do nítido propósito de prequestionamento dos embargos, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES); Recorrido: HAMILTON SANTANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 98 STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula 284 STF Súmula 98 STJ

Case Brief

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Parties

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES)

Recorrente

HAMILTON SANTANA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização pelo Judiciário da CNIB para localização/indisponibilidade de bens do executado e necessidade (ou não) de exaustão de diligências
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação suficiente; as alegações genéricas de violação a dispositivos federais foram deficientes, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; entretanto, o entendimento do Tribunal a quo de que a consulta ao CNIB é atribuição exclusiva da parte contrapõe-se à jurisprudência desta Corte, que reconhece a CNIB como ferramenta disponível ao Judiciário para conferir efetividade à execução, razão pela qual se reformou o acórdão para determinar a consulta judicial ao CNIB; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do nítido propósito de prequestionamento dos embargos, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que proceda à consulta ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC