REsp 2170029 - ACORDAO

REsp 2170029 - ACORDAO

A CNIB, por sua natureza cautelar de indisponibilidade patrimonial, não pode ser utilizada como meio primário de pesquisa em execuções cíveis; sua utilização é subsidiária e depende da demonstração de que os meios ordinários ou a localização de bens penhoráveis restaram frustrados, em observância ao poder geral de cautela do magistrado e ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão que indeferiu a utilização da CNIB por não terem sido esgotadas as diligências prévias.

Parties
Recorrente: JORGE SEDIMAR NAZARIO (JORGE); Recorrido/exequente: LUIZ MARIANO (LUIZ); Recorrido/exequente: MARINA MARTINS MARIANO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 185 a Do CTN, Art. 854 Do CPC, Provimento N. 39/2014 Do CNJ, Responsabilidade Do Exequente Por Indicação De Bens (art. 798, II, C, Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 185 a Do CTN Art. 854 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE SEDIMAR NAZARIO (JORGE)

Recorrente

LUIZ MARIANO (LUIZ)

Recorrido/exequente

MARINA MARTINS MARIANO (MARIA)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em cumprimento de sentença de natureza civil
  2. 2 Necessidade de exaurimento das diligências ordinárias de busca de bens antes de se decretar indisponibilidade via CNIB
  3. 3 Alcance do art. 185-A do CTN em relação a créditos não tributários

Ratio Decidendi

A CNIB, por sua natureza cautelar de indisponibilidade patrimonial, não pode ser utilizada como meio primário de pesquisa em execuções cíveis; sua utilização é subsidiária e depende da demonstração de que os meios ordinários ou a localização de bens penhoráveis restaram frustrados, em observância ao poder geral de cautela do magistrado e ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão que indeferiu a utilização da CNIB por não terem sido esgotadas as diligências prévias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão de Evento 117 da origem que indeferiu a utilização da CNIB por não terem sido esgotadas as diligências prévias de busca de bens penhoráveis pelo credor