REsp 2238924 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível em execução de título executivo extrajudicial, desde que seja medida atípica aplicada de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos e observados o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: GKF ENGENHARIA LTDA; Executada: JANAYNA DRIELLY BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Em Acórdão (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Subsidiariedade
Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Execução De Título Executivo Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

GKF ENGENHARIA LTDA

Recorrente

JANAYNA DRIELLY BATISTA DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Em Acórdão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título executivo extrajudicial por particular
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e declaração de constitucionalidade da medida atípica (ADI 5.941/DF)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível em execução de título executivo extrajudicial, desde que seja medida atípica aplicada de forma subsidiária após o esgotamento dos meios executivos típicos e observados o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para permitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que exauridos os meios executivos típicos antes da adoção da medida atípica.