REsp 2245972 - DECISAO

REsp 2245972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma adequada e analítica, o dissídio jurisprudencial alegado, além de não ter fundamentado objetivamente a violação normativa apontada; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a CNIB não se destina à localização de bens em execuções privadas, entendimento que não foi eficazmente impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medida Executiva Atípica, Penhora, Diligência De Pesquisa De Bens
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medida Executiva Atípica Penhora Diligência De Pesquisa De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de utilização da CNIB para pesquisa e indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a CNIB se presta à localização de bens expropriáveis em execuções privadas
  3. 3 Alegada violação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma adequada e analítica, o dissídio jurisprudencial alegado, além de não ter fundamentado objetivamente a violação normativa apontada; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a CNIB não se destina à localização de bens em execuções privadas, entendimento que não foi eficazmente impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.