REsp 1925756 - DECISAO

REsp 1925756 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais do STJ para inscrição na CNIB (conforme REsp 1.377.507/SP) e porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Alexandre Rico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Coercitivas Atípicas, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Coercitivas Atípicas Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Alexandre Rico

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício à CNIB como medida atípica de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos requisitos fixados no REsp 1.377.507/SP para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais do STJ para inscrição na CNIB (conforme REsp 1.377.507/SP) e porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.