REsp 2121008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; o entendimento firmado no STJ é de que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, e eventual verificação do esgotamento de diligências ou de circunstâncias fáticas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial para retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Esgotamento De Medidas Ordinárias, Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Esgotamento De Medidas Ordinárias Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB
  2. 2 requisito de esgotamento das medidas ordinárias antes da utilização da CNIB
  3. 3 aplicação da CNIB a empresas do setor imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; o entendimento firmado no STJ é de que a CNIB pode ser utilizada de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, e eventual verificação do esgotamento de diligências ou de circunstâncias fáticas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial para retorno dos autos à origem.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação do pedido de utilização do sistema CNIB à luz da jurisprudência do STJ.